Termos e Condições

1.- Condições Gerais

  1. Os presentes termos e condições que estabelecem as condições gerais de contratação (doravante, "Condições Gerais") são aplicáveis ​​à venda de bens e Produtos (doravante os " Produtos ") oferecidos pela empresa Kramp Agri Parts Ibérica, SL, empresa espanhola, com sede em Rosalind Franklin, 16. Nave 1A. Polígono Industrial Los Gavilanes 28909 Getafe - Madrid,  com o NIPC B-86127578 (doravante, o "Vendedor"), a qualquer pessoa singular ou coletiva que os solicite (doravante, o "Comprador"), doravante, o Vendedor e o Comprador poderão ser referidos, individual ou conjuntamente, como uma "Parte" ou como "Partes".
  2. Estas Condições Gerais estabelecem os termos e condições a que as Partes sujeitam sua relação contratual (doravante, o "Contrato") e são consideradas parte integrante do Contrato. O Vendedor reserva-se o direito de alterar as Condições Gerais e deve disponibilizar ao Comprador as Condições Gerais atualizadas e vigentes a qualquer momento trinta (30) dias antes da data de sua entrada em vigor e consequente aplicação ao relacionamento com o Comprador.
  3. No caso de qualquer cláusula destas Condições Gerais ser declarada, total ou parcialmente, nula, ineficaz ou abusiva, esse caráter afetará apenas a referida disposição ou a parte dela que é nula, ineficaz ou abusiva, e as mesmas subsistirão em todo o resto, tendo tal disposição, ou a parte dela afetada, por omissão


2.- Procedimento de contratação

  1. O Comprador enviará ao Vendedor, por qualquer meio apropriado para tais fins, incluindo e-mail, um pedido de compra (doravante, o "Pedido de Compra"), o que implicará a aceitação destas Condições Gerais. O envio do Pedido de Compra pelo Comprador implicará a formalização do Contrato sem a necessidade de uma declaração adicional de vontade por qualquer uma das Partes a esse respeito.
  2. Estas Condições Gerais e o Pedido de Compra serão designados conjuntamente como os "Documentos do Contrato".
  3. Entende-se que o Vendedor não aceitará outros termos, condições ou garantias de venda que não sejam os especificados nestas Condições Gerais, exceto aqueles incluídos no Pedido de Compra do Comprador, caso em que as condições do referido Pedido de Compra serão aplicáveis. O Comprador reconhece que entende essas Condições Gerais no momento do pedido, as aceita sem reservas e renuncia expressamente a qualquer aplicação das suas condições gerais de compra.


3.- Entrega

  1. O Comprador enviará ao Vendedor o pedido de compra no qual serão determinados os Produtos que devem ser fornecidos pelo Vendedor. Depois d envio do Pedido de Compra for assinado, o Vendedor procederá a entregar os Produtos ao Comprador.
  2. Tanto o local de entrega dos Produtos como o transporte dos mesmos serão regidos pelo Incoterm com o qual as partes concordam no momento (Incoterm 2010). Qualquer envio de Produtos é feito com base nos fornecimentos pendentes, de modo que qualquer prazo estabelecido para os fins de entrega esteja sujeito a esses fornecimentos. Consequentemente, as datas de entrega são aproximadas e o Vendedor não assume nenhuma responsabilidade a esse respeito.
  3. Os atrasos indicados na nota de entrega ou no website são fornecidos apenas para fins informativos, correspondentes ao tempo de processamento e entrega. O Vendedor esforçar-se-á sempre para entregar a mercadoria, mas nenhum atraso na entrega da mercadoria autoriza o Comprador a cancelar a compra, renunciar à mercadoria ou beneficiar-se de danos. Casos de força maior, como meramente ilustrativos e não limitativos, guerras, mobilizações, greves, danos a máquinas, incêndios ou incidentes semelhantes, interrupção de meios de transporte ou falta de matéria-prima exonerarão o Vendedor de toda a responsabilidade em relação a atrasos nos envios pendentes. No caso de qualquer uma dessas situações durar um período superior a trinta (30) dias desde o início, o pedido poderá ser suspenso até que a circunstância passe e a operação possa ser resolvida sem compensação.


4.- Cancelamento de pedidos

  1. Caso o Comprador deseje cancelar um pedido de Produtos fabricados especialmente para o Comprador ou Produtos normalmente não mantidos em stock, o Vendedor reserva-se o direito de exigir o pagamento do preço estabelecido para esses Produtos pela quantidade solicitada. Nas encomendas de líquidos, tintas, óleos e similares, entende-se que o Comprador concorda em receber o seu pedido com base nas quantidades entregues. Afirma-se que essas quantidades serão o mais próximo possível do pedido.


5.- Preço

  1. O preço será fixado na fatura pró-forma ou na confirmação do pedido. Se não houver confirmação do pedido, o preço será o que está em vigor no momento do pedido. Aos preços devem ser adicionados os impostos, custos e taxas aplicáveis ​​de acordo com a Lei. Todas as despesas adicionais derivadas de pedidos especiais de envio feitos pelo Comprador serão suportadas pelo Comprador.
  2. As tarifas em vigor estão disponíveis a qualquer momento, mediante simples solicitação do Comprador. O Vendedor reserva-se o direito de rever essas tarifas a qualquer momento, sem aviso prévio ao Comprador. O Comprador reembolsará o Vendedor por todas as despesas causadas pela devolução de ordens de pagamento, mesmo que elas venham com a nota "sem custos".
  3. O pagamento será feito em euros, salvo acordo em contrário entre as partes, no prazo de sessenta (60) dias após a entrega dos Produtos pelo Vendedor. Cada envio é entendido como uma venda diferente e independente, e a falta ou atraso injustificado do pagamento de seu valor dentro do prazo acordado autoriza o Vendedor a rescindir o contrato de fornecimento.


6.- Opções de pagamento

  1. O pagamento pode ser feito a pronto ou mediante pagamento diferido. Todas as despesas derivadas do sistema de pagamento acordado serão suportadas pelo Comprador.
  2. No caso de pagamento a pronto, o mesmo deve ser efetuado por transferência bancária para a conta previamente designada pelo Vendedor.
  3. No caso de pagamento diferido, o mesmo é concedido durante o período acordado e o Comprador deve cumprir suas obrigações em tempo hábil e de forma adequada. O Comprador pagará ao Vendedor as taxas devidas em relação ao valor total devido. No caso de não pagamento de qualquer um dos termos estabelecidos para o pagamento diferido do preço, o Vendedor poderá optar por exigir o pagamento de todos os termos pendentes de pagamento ou a rescisão do Contrato.


7.- Cancelamento do pedido pelo Vendedor

1. Em caso de acordo ou pacto específico entre o Vendedor e o Comprador em relação ao atraso no pagamento dum determinado pedido, a parte restante pendente de pagamento será integral e imediatamente pagável nos seguintes casos:

  • No caso de liquidação ou dissolução dos negócios do Comprador.
  • Se o prazo acordado para esse pagamento chegar sem que seja recebido pelo Vendedor.

2. O Vendedor reserva o direito de exigir pagamento a pronto em caso de dúvida sobre a solvência do Comprador.

3. Dentro dos limites estabelecidos por lei, o Vendedor reserva–se o direito de renunciar a um pedido quando a situação financeira do Comprador estiver em risco de insolvência.


8.- Rescisão antecipada do contrato

1. Se o Comprador atrasar o pagamento de duas parcelas ou a última, o Vendedor poderá escolher entre exigir o pagamento de todas as parcelas pendentes de pagamento ou a rescisão do contrato.

2. Quando o Vendedor decide rescindir o Contrato, as partes devem reciprocamente restaurar os serviços executados. O Vendedor terá o direito de:

  • A 10% dos prazos expirados como compensação pela posse do Produto pelo Comprador.
  • Para um valor igual ao desembolso inicial, se houver, para a depreciação comercial do Produto. Quando o desembolso inicial não existir ou for superior a um quinto do preço de venda a pronto, a dedução será reduzida para o último.

3. Para a deterioração do Produto, se houver, o Vendedor também poderá exigir compensação.


9.- Juros de mora em caso de atraso ou falta de pagamento

  1. Qualquer atraso no pagamento ou não pagamento no vencimento gerará automaticamente a favor do Vendedor o direito de cobrar juros de mora, equivalentes à taxa de juros aplicada pelo Banco Central Europeu na sua operação principal de financiamento mais recente. realizada antes do primeiro dia do semestre civil em questão mais dez (10) pontos percentuais. Os juros standard serão pagos em qualquer caso ao Comprador sem solicitação prévia.
  2. Em caso de não pagamento, as despesas bancárias e outras serão faturadas ao Comprador, sendo a taxa mínima a ser cobrada por esse conceito de vinte euros (20€) (incluindo impostos). Essa cobrança mínima pode ser revista a qualquer momento. Caso a cobrança dos valores devidos implique custos de cobrança para o Vendedor, o Vendedor poderá exigir do Comprador uma indenização / compensação equivalente aos valores devidos aumentados em 15% (quinze por cento).


10.- Transferência de propriedade

  1. Sem prejuízo da entrega dos Produtos e da transmissão do risco, e de qualquer outra ação disponível ao Vendedor, o Vendedor manterá a propriedade e o título dos Produtos até que o Comprador pague ao Vendedor o preço fixado pelo Vendedor. Produtos, bem como qualquer outra quantidade de qualquer tipo devida pelo Comprador ao Vendedor. Até que o pagamento seja efetuado, o Comprador manterá os Produtos, propriedade do Vendedor, como mero depositário, e os manterá em boas condições.
  2. Até o momento em que a propriedade dos Produtos passe para o Comprador, o Vendedor terá o direito de aceder as instalações do Comprador e retirar os Produtos ou exigir que o Comprador envie os Produtos para as instalações do Vendedor, sendo as despesas de envio responsabilidade do Comprador.
  3. Sujeito às disposições dessas estipulações, o Comprador terá apenas o direito de usar os Produtos de propriedade do Vendedor no curso normal da sua atividade e, no caso de vendê-los, a propriedade desses Produtos será transferida para o Comprador e imediatamente depois para seus clientes compradores.


11.- Reclamações e devoluções

1. O Vendedor garante que os Produtos sejam entregues após um severo controlo efetuado nas suas instalações e realizado em condições adequadas. O Vendedor, portanto, não pode garantir os resultados finais de seus Produtos devido a muitos fatores fora do seu controlo que afetam ou podem afetar o uso final e / ou manipulação dos mesmos. O Comprador inspecionará os Produtos imediatamente após o recebimento e, no caso de deixar de reclamar dentro do prazo previsto no artigo 336 do Código Comercial (Espanha), esses Produtos serão considerados como aceites, renunciando a todas as reivindicações. A garantia que o Vendedor oferece dos seus Produtos é limitada à aceitação pelo Vendedor da devolução dos Produtos no caso de não atender às especificações. Na extensão permitida pela lei espanhola, a total responsabilidade do Vendedor pelos Produtos sobre os quais são feitas reclamações será estendida apenas até o valor de compra do mesmo.

2. As devoluções de Produtos devem ser expressamente autorizadas pelo Vendedor. O Serviço Comercial está autorizado a autorizar apenas devoluções inferiores a 200 euros. Além disso, devoluções de valor entre 200 e 500 euros devem ser aprovados pelo representante. Por outro lado, qualquer devolução de valor superior a 500 euros requer a autorização por escrito da Administração Comercial.

3. O Vendedor aceitará apenas as devoluções feitas dentro de um período máximo de dois (2) meses após a venda do Produto e desde que sejam novos Produtos que não tenham sido utilizados e que sejam mantidos em perfeitas condições para venda e não sofreram alterações desde que saíram do armazém.

4. As solicitações de devolução devem ser feitas dentro de dois (2) meses após a data da fatura que aparece na nota de entrega do Vendedor, indicando o número da fatura e o motivo da devolução.

5. As devoluções devem ser recolhidas pelo Vendedor, uma vez aprovada a devolução, cujo preço deve ser assumido pelo Comprador e, portanto, serão deduzidas do valor da devolução.

6. No caso de um pedido ou fabrico especial (item fora do catálogo), nenhuma devolução será aceite sem o prévio acordo por escrito do fornecedor do Vendedor e suas condições de devolução.

7. Sanções por devoluções:

  • Devoluções efetuadas dentro do primeiro mês após a data da fatura não terão multa.
  • Devoluções realizadas entre 30 e 60 dias após a data da fatura terão uma penalidade mínima de 25% no preço do Produto por encargos administrativos.
  • Os Produtos devolvidos após 60 dias da data da fatura não serão aceitos para devolução.

8. Nenhuma mercadoria pode ser devolvida após dois (2) meses após a data da fatura.

9. Produtos de valor inferior a 20 euros (20€) não podem ser devolvidos.


12.- Transporte

  1. O Vendedor não é responsável por deficiências de peso, furtos ou avarias após a entrega. O transporte dependerá do Incoterm escolhido.
  2. Transferência de risco - Na ausência de um acordo em contrário, a transferência de risco ocorrerá no momento em que os Produtos saírem do armazém do Vendedor, realizando-se o transporte dos Produtos por risco da transportadora.
  3. Responsabilidade - No caso de perda, falha ou atraso na entrega do Produto adquirido, a responsabilidade pelos danos e perdas causados ​​é inteiramente atribuível às transportadoras. O Comprador deve enviar a reclamação ao Vendedor dentro de 48 horas após ter conhecimento do atraso ou perda e em que o número da nota de entrega será indicado. Em nenhum caso o Vendedor será responsável por danos e perdas de pacotes atribuíveis às transportadoras.
  4. Defeito de conformidade - O risco de defeitos que os Produtos possam sofrer a partir da entrega dos Produtos será assumido pelo Comprador, que é obrigado a verificar as boas condições da referida mercadoria no momento da entrega. Essa verificação deve confirmar a qualidade, quantidades, referências de mercadorias e conformidade do pedido.


13.- Proteção de dados pessoais

  1. Para a execução deste Contrato, é necessária a comunicação por ambas as Partes de informações pessoais sobre pessoas de contato que gerem o seu relacionamento com a outra parte.
  2. Os dados pessoais das pessoas de contato ou funcionários das Partes, bem como de qualquer pessoa física que lhes forneça serviços, serão processados ​​por e sob a responsabilidade da outra Parte, a fim de gerir, manter, desenvolver, controlar e melhorar a relação contratual entre os dois, limitando-se aos dados mínimos essenciais para sua localização profissional.
  3. As partes garantem que informarão os visados sobre a comunicação dos seus dados à outra parte, a fim de gerir, manter, desenvolver, controlar e melhorar a relação contratual entre elas.
  4. Os dados sujeitos ao tratamento serão mantidos durante a vigência deste Contrato e o relacionamento comercial entre as Partes. Após a rescisão deste contrato, os dados pessoais serão mantidos com vistas a um futuro relacionamento comercial.
  5. A base legal para o processamento de dados é o interesse legítimo das Partes em manter relações comerciais e contratuais.
  6. Não está prevista a comunicação de dados pessoais a terceiros.
  7. As partes interessadas cujos dados são fornecidos pelas partes de acordo com o mencionado acima, podem, a qualquer momento, exercer seus direitos de acesso, retificação, oposição, exclusão, portabilidade e limitação de tratamento, anexando sua identificação ou documento equivalente que comprove a sua identidade, para a direção de contacto da outra Parte.
  8. As partes interessadas têm o direito de solicitar a tutela da Agência Espanhola de Proteção de Dados através de seu site www.aepd.es.


14.- Lei aplicável e jurisdição

  1. A lei aplicável a estas condições será a lei espanhola atual.
  2. As partes submetem-se expressamente aos juízes e tribunais de Madrid (Espanha). Este local é expressamente designado para o cumprimento de todas as obrigações.